Congresso avalia veto presidencial e pode liberar dados públicos de condenados por crimes sexuais

Proposta cria Cadastro Nacional de Pedófilos e permitiria consulta ao nome e CPF de agressores com sentença definitiva

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) sua primeira sessão conjunta do ano para analisar mais de 60 vetos presidenciais acumulados desde 2022. Entre os temas mais sensíveis está o Veto nº 37/2024, que barrou a divulgação pública de informações sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.

O veto foi aplicado parcialmente ao Projeto de Lei nº 6.212/2023, que altera o Código Penal e a Lei nº 14.069/2020. A proposta permite que qualquer cidadão consulte o nome completo e CPF de pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, mantendo sigilo sobre dados do processo e informações das vítimas. Além disso, cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para reunir essas informações.

O ponto vetado impedia esse acesso público após o cumprimento da pena, salvo em caso de reabilitação judicial. O governo alega que a divulgação contraria a Constituição, que garante proteção à intimidade, vida privada e honra das pessoas, além de violar princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Agora cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto; para isso, é necessária maioria absoluta em votação secreta. Caso o veto seja rejeitado, o cadastro se tornará público.

Minha opinião: É fundamental garantir dignidade às vítimas e prevenir que outras crianças sofram abusos. Sabemos que esses criminosos muitas vezes contam com a impunidade. Como pode uma nação não se levantar contra isso? Estupro não é sexo; não existe pornografia infantil. Isso tudo é sobre poder e crime hediondo.

De: Katia Arruda
Especialista em Sexualidade e Afetividade

Fonte: Congresso em foco / Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil