Ibaneis sanciona lei que autoriza negociação direta de dívidas com o GDF

Iniciativa visa reduzir litígios, recuperar créditos e oferecer novas condições de quitação para empresas e pessoas físicas

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que institui a possibilidade de negociação direta de dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF). A nova legislação autoriza que empresas e pessoas físicas com débitos tributários ou não tributários possam negociar diretamente com a Secretaria de Economia, buscando formas facilitadas de quitação.

A sanção ocorreu durante cerimônia no Palácio do Buriti e marca um passo inédito no país: o DF se torna a primeira unidade da Federação a implementar permanentemente a transação tributária. A medida visa recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa distrital e reduzir o número de processos judiciais relacionados a cobranças fiscais.

“A gente aumenta a arrecadação e melhora a vida dos empresários que tanto pediam um Refis”, declarou Ibaneis Rocha. Segundo o governador, o novo modelo de transação é mais justo e eficiente: “Estamos adotando uma estratégia moderna, inteligente, que já é aplicada pela União”.

A lei permitirá acordos para débitos difíceis de recuperar, inclusive aqueles ainda não judicializados. A proposta é fomentar a regularização voluntária, desafogando o sistema judiciário e facilitando o retorno de empresas à formalidade.

Entre as condições previstas estão:

• Descontos de até 99% sobre multas e juros para pagamentos à vista

• Parcelamentos em até 120 meses

• Utilização de créditos acumulados de ICMS

• Condições diferenciadas conforme tipo e valor da dívida

O detalhamento das regras será definido por decreto, a ser publicado nos próximos dias.

O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, destacou o caráter inovador da medida: “A transação tributária direciona-se a créditos de difícil recuperação e de pequeno valor, o que facilita a arrecadação e possibilita aplicar os recursos em políticas públicas importantes”.

A vice-governadora Celina Leão reforçou: “É mais justiça, mais eficiência e mais segurança jurídica para o DF”.

De acordo com o Decreto nº 47.090, publicado em abril, cerca de 75% da dívida ativa do DF está relacionada ao ICMS, e mais de 700 mil contribuintes têm débitos em aberto. A nova política vai utilizar critérios como grau de controvérsia jurídica e valor do débito para priorizar negociações e elaborar editais.

O presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar, elogiou a medida: “É uma solução inteligente que beneficia o setor produtivo e o governo. Facilita a vida de quem quer pagar, mas está travado pela burocracia e juros impagáveis”.

A proposta é fruto de trabalho conjunto entre a Secretaria de Economia, a Procuradoria-Geral do DF, a Consultoria Jurídica do governador e a Casa Civil.

De: Redação / Fonte: Agência Brasília / Fotos: Tony Oliveira