Multa mínima é de R$ 165,74; Receita alerta para importância da regularização e desmente fake news sobre penalidades

Se você perdeu o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda 2025, a recomendação da Receita Federal é clara: regularize a situação o quanto antes. O contribuinte em atraso está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar até 20% do valor do imposto devido, além de juros acumulados.

A entrega tardia da declaração é a única forma de evitar complicações com o CPF e garantir o acesso a possíveis valores de restituição. Isso porque mais da metade das declarações resultam em imposto a restituir — ou seja, além de dever, declarar pode ser também um direito e um benefício.

A declaração pode ser feita online, de forma prática, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo programa oficial da Receita, disponível para computadores. O sistema também mostra se há declarações anteriores em atraso.

Importante: o que é verdade e o que é fake news?

A Receita Federal reforça que o status de “pendente de regularização” não impede o cidadão de se casar, abrir contas, participar de concursos públicos ou exercer direitos civis. Também não há prisão para quem deixa de declarar, tampouco bloqueio automático de CPF.

Segundo o órgão, a pendência é um alerta, e não uma punição. Nenhum órgão público ou empresa privada pode aplicar restrições com base apenas nessa condição.

Quem é obrigado a declarar?

Devem entregar a declaração as pessoas que:
🔹 Tiveram rendimento tributável superior a R$ 33.888 em 2024
🔹 Obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 169.440
🔹 Ou se enquadram em outros critérios específicos da Receita

Pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais estão dispensadas, exceto se se encaixarem em outras exigências legais.

Como foi a entrega este ano?

Até às 23h59 do dia 30 de maio, a Receita havia recebido 43,3 milhões de declarações.
🔹 56,5% com imposto a restituir
🔹 22,2% com imposto a pagar
🔹 21,2% sem imposto a pagar ou restituir

Mais da metade dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida, e 83,2% optaram pelo programa de computador. Outros 11,7% declararam online e 5,2% via app.

E as restituições?

No primeiro lote, mais de 6,3 milhões de contribuintes receberam R$ 11 bilhões, o maior valor já pago em um lote.

Foram priorizados:
✅ Idosos acima de 60 anos
✅ Pessoas com deficiência ou doença grave
✅ Contribuintes cuja maior renda vem do magistério
✅ Usuários da declaração pré-preenchida + Pix, que passaram a ter prioridade neste ano

Quem identificar erro na própria declaração pode corrigi-lo por meio da declaração retificadora, disponível nos mesmos canais digitais.

De: Redação /Fonte: Agência Brasil/ Foto: Joédson Alves

 

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