PGE se manifesta contra recurso de Arruda e sustenta inelegibilidade para as eleições de 2026

Parecer enviado ao TSE afirma que condenação colegiada de junho abriu novo prazo de oito anos e rejeita tese de unificação das ações da Operação Caixa de Pandora

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestou contra o recurso apresentado por José Roberto Arruda e defendeu a manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que indeferiu o registro de candidatura do ex-governador ao Governo do Distrito Federal nas eleições de 2026.

O parecer foi assinado pelo procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa em 22 de setembro de 2026 e integra o Recurso Ordinário Eleitoral nº 0600957-40.2026.6.07.0000, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Segundo o documento, Arruda possui *sete condenações colegiadas por atos de improbidade administrativa* relacionadas à Operação Caixa de Pandora. As condenações ocorreram em diferentes momentos, entre 2014 e 2026.

PGE rejeita unificação dos prazos

Um dos principais pontos analisados no parecer é a tentativa da defesa de considerar as diferentes ações como conexas, o que poderia levar à unificação dos prazos de inelegibilidade.

A Procuradoria sustenta que o fato de as ações terem origem na mesma operação não é suficiente para caracterizar conexão jurídica entre os processos. De acordo com o parecer, os fatos que deram origem a cada ação são distintos, embora tenham um “tronco comum” relacionado à Caixa de Pandora.

A manifestação também destaca que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já havia afastado a existência de conexão entre determinadas ações. Para a PGE, essa conclusão não pode ser revista pela Justiça Eleitoral em razão da Súmula nº 41 do TSE.

Condenação de junho é apontada como novo marco

Outro ponto central do parecer é a condenação referente ao processo nº 0048408-11.2014.8.07.0018. O acórdão foi publicado em *15 de junho de 2026* e, segundo a Procuradoria, essa decisão inaugura um prazo autônomo de oito anos de inelegibilidade.

Na avaliação apresentada ao TSE, esse prazo alcança as eleições e a eventual diplomação de 2026.

A PGE também sustenta que a primeira condenação, cujo acórdão foi publicado em 2014, não pode ser utilizada para reduzir ou reorganizar os prazos previstos pela legislação de 2025, porque seus efeitos de inelegibilidade já haviam terminado antes da entrada em vigor da nova norma.

Tese alternativa também mantém impedimento

O parecer apresenta ainda uma análise subsidiária para o caso de o TSE adotar a interpretação defendida por Arruda sobre o teto de 12 anos previsto na legislação.

Mesmo nessa hipótese, a Procuradoria afirma que a inelegibilidade não estaria encerrada em 2026. Considerando como marco a condenação cujo acórdão foi publicado em dezembro de 2018, o prazo de 12 anos chegaria ao fim somente em *dezembro de 2030*.

A Procuradoria Regional Eleitoral havia apresentado argumento semelhante nas contrarrazões, apontando que, mesmo sob a hipótese de aplicação do teto de 12 anos, a inelegibilidade se estenderia até dezembro de 2030.

Arruda defende conexão entre as ações

No recurso, a defesa de José Roberto Arruda sustenta que existe conexão entre as ações de improbidade e que os prazos deveriam ser considerados a partir da primeira condenação. A tese apresentada é a de que, nesse cenário, o prazo de oito anos teria terminado em 2022 e, considerando o teto de 12 anos, o período também teria se encerrado em 2026.

A defesa também argumenta que a abertura de um novo prazo a partir da condenação de 2026 poderia resultar, na prática, em período de inelegibilidade superior ao previsto pela nova legislação.

Candidatura segue sub judice

Apesar do indeferimento do registro pelo TRE-DF e do parecer contrário da Procuradoria-Geral Eleitoral, a situação de Arruda ainda depende de decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

Enquanto a candidatura permanecer *sub judice*, o candidato pode realizar atos de campanha, utilizar propaganda eleitoral, ter acesso aos recursos públicos de campanha e manter o nome na urna eletrônica. A validade dos votos, entretanto, fica condicionada ao eventual deferimento do registro por uma instância superior.

Ao final do parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral pede o não provimento dos recursos ordinários, mantendo o indeferimento do registro de candidatura. A manifestação, contudo, não representa a decisão definitiva do TSE, que ainda deverá analisar o recurso de Arruda.

Da Redação