O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS VENDAS DOS CELULARES MODELO IPHONE PORQUE A FABRICANTE APPLE, DESDE 2020, FORNECE O PRODUTO SEM OS CARREGADORES DE BATERIA. A MEDIDA É VÁLIDA PARA TODO O BRASIL.
TAMBÉM FOI APLICADA MULTA DE 12,2 MILHÕES DE REAIS À EMPRESA, E PEDIDA A CASSAÇÃO DO REGISTRO, JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, DOS SMARTPHONES DA MARCA A PARTIR DO MODELO IPHONE12. A DECISÃO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DESTA TERÇA-FEIRA (6), EM PROCESSO ABERTO PELA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, A SENACON.
A APPLE FOI PROCESSADA POR VENDER OS CELULARES SEM O RESPECTIVO CARREGADOR PARA TOMADA DE PAREDE.
AS CONDENAÇÕES SÃO POR VENDA CASADA, VENDA DE PRODUTO INCOMPLETO OU DESPIDO DE FUNCIONALIDADE ESSENCIAL, RECUSA DA VENDA DE PRODUTO COMPLETO MEDIANTE DISCRIMINAÇÃO CONTRA O CONSUMIDOR E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. PORÉM, A DEFESA DA FABRICANTE ALEGOU QUE O OBJETIVO DE ESTIMULAR O CONSUMO SUSTENTÁVEL, POR ISSO, NÃO OFERTA O CARREGADOR.
A SENACON NÃO ACATOU OS ARGUMENTOS. O SECRETARIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, RODRIGO ROCA, DESTACOU QUE O OBJETIVO É IMPEDIR QUE UM PRODUTO SEJA VENDIDO EM PARTES, CAUSANDO PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES:
”NO BRASIL, O DIREITO DO CONSUMIDOR, A DEFESA DO CONSUMIDOR É UM DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PORTANTO, VENDER-SE UM APARELHO DESPIDO, DESACOMPANHADO DE ALGUM INSTRUMENTO OU APARATO QUE SEJA ESSENCIAL AO SEU FUNCIONAMENTO, OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OFENDE O CIDADÃO E, AO FINAL DAS CONTAS, OS CONSUMIDORES, QUE SOMOS TODOS NÓS.” – Informou o secretário
A APPLE AINDA PODE RECORRER DA DECISÃO
Da Redação
